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Publicações (Instrumentos de Gestão Fiscal / Lei Orçamentária Anual (Loa))

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Data PublicaçãoNúmeroTipo de DocumentoRepublicaçãoOpções
31/10/2025LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
09/12/2024LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
18/12/2023LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
18/10/2022LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
15/12/2021LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
14/10/2020LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
05/12/2019LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
11/12/2018LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
27/10/2015LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não