Página Inicial Contas Públicas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Exercício Categoria TODOS ATOS OFICIAIS CONTAS PÚBLICAS LICITAÇÕES INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL CONTRATAÇÕES DIRETAS AÇÕES COVID-19 Subcategoria TODOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARECERES PRÉVIOS PLANO PLURIANUAL (PPA) PRESTAÇÃO DE CONTA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÂO ORÇAMENTÁRIA (RREO) Buscar por Consultar EXPORTAR ODT JSON 02/06/2025 LEI Nº 444 DE 28 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LDO « 1(current) »